SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – Artefatos de Uso Doméstico
Fixada a base de cálculo do ICMS-ST nas operações com artefatos de uso doméstico No período de 1-2-2020 a 31-10-2022 para formação da base de cálculo nas saídas com destino a estabelecimento localizado no território paulista deverá ser utilizado o IVA-ST previsto no Anexo Único. Este ato revoga, a partir de 1-2-2020, a Portaria 11 CAT, de 13-2-2017.