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Informativo 6 - Página 0 - Ano 2020

PORTARIA 4 CAT, DE 30-1-2020
(DO-SP DE 31-1-2020)

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – Artefatos de Uso Doméstico

Fixada a base de cálculo do ICMS-ST nas operações com artefatos de uso doméstico
No período de 1-2-2020 a 31-10-2022 para formação da base de cálculo nas saídas com destino a estabelecimento localizado no território paulista deverá ser utilizado o IVA-ST previsto no Anexo Único.
Este ato revoga, a partir de 1-2-2020, a Portaria 11 CAT, de 13-2-2017.






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