Informativo 6 - Página 0 - Ano 2020
MEDIDA PROVISÓRIA 919, DE 30-1-2020
(DO-U DE 31-1-2020)
Vigência Prorrogada pelo Ato 19 CN, de 26-3-2020
Covertida na Lei 14.013, de 10-6-2020
(DO-U DE 31-1-2020)
Vigência Prorrogada pelo Ato 19 CN, de 26-3-2020
Covertida na Lei 14.013, de 10-6-2020
SALÁRIO-MÍNIMO – Valor a Partir de Fevereiro/2020
Governo eleva o valor do salário-mínimo para R$ 1.045,00 a partir de fevereiro de 2020
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