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Informativo 6 - Página 0 - Ano 2020

DECRETO 47.848, DE 30-1-2020
(DO-MG DE 31-1-2020)
- Retificado no DO-MG de 18-2-2020 -


REGULAMENTO - Alteração

Governo altera o RICMS com relação à redução de base de cálculo
Esta modificação no Decreto 43.080, de 13-12-2002 - RICMS-MG