Informativo 5 - Página 0 - Ano 2020
RESOLUÇÃO 3.118 SMF, DE 28-1-2020
(DO-MRJ DE 30-1-2020)
DÉBITO FISCAL – ParcelamentoFisco dispõe sobre o parcelamento de débitos do IPTU e da TCL não inscritos em dívida ativa
Este Ato dispõe sobre a possibilidade de parcelamento ou pagamento a vista, em relação aos débitos cuja inscrição em Dívida Ativa não tenha sido efetivada.
Este Ato dispõe sobre a possibilidade de parcelamento ou pagamento a vista, em relação aos débitos cuja inscrição em Dívida Ativa não tenha sido efetivada.
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