Informativo 5 - Página 0 - Ano 2020
DECRETO 46.917, DE 29-1-2020
(DO-RJ DE 30-1-2020)
IMPORTAÇÃO - Diferimento(DO-RJ DE 30-1-2020)
Alteradas regras para aplicação do diferimento do ICMS em operações de importação
Esta alteração do Decreto 46.781, de 27-9-2019, esclarece sobre os prazos para que ocorram as saídas das mercadorias importadas com diferimento, bem como sobre
Esta alteração do Decreto 46.781, de 27-9-2019, esclarece sobre os prazos para que ocorram as saídas das mercadorias importadas com diferimento, bem como sobre
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