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Informativo 0 - Página 0 - Ano 2020

DECRETO 15.349, DE 21-1-2020
(DO-MS DE 22-1-2020)

DÉBITO FISCAL - Regularização

Governo dispõe sobre a regularização de débitos do ICMS
Este Decreto regulamenta os arts. 9º, 10 e 11 da Lei 5.457, de 16-12-2019, que dispõe sobre formas excepcionais de pagamento de créditos tributários relativos ao ICMS.







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