Informativo 5 - Página 0 - Ano 2020
DECRETO 435, DE 23-1-2020
(DO-SC DE 24-1-2020)

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Autopeça

Governador dispõe sobre a vigência de regimes especiais
Esta modificação no Decreto 1.711, de 28-8-2018, determina que os regimes especiais concedidos em relação às operações com autopeças vigorarão enquanto as mencionadas mercadorias estiverem sujeitas ao regime de substituição tributária.







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