RESOLUÇÃO 335 ANVISA-DC, DE 24-1-2020 (DO-U DE 27-1-2020)
IMPORTAÇÃO - Produtos Especificados
Definidos os critérios e os procedimentos para a importação de produto derivado de Cannabis ESte Ato dispõe sobre a importação realizada por pessoa física, para uso próprio, mediante prescrição de profissional legalmente habilitado, para tratamento de saúde.