Informativo 0 - Página 0 - Ano 2020
MEDIDA PROVISÓRIA 305, DE 20-1-2020
(DO-MA DE 20-1-2020)
(DO-MA DE 20-1-2020)
IPVA - Regularização
Governo dispõe sobre a regularização de débitos do IPVA
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO, no uso da atribuição que lhe confere o § 1º do art. 42 da Constituição Estadual, adoto a seguinte Medida Provisória, com força de Lei:
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