DARE-SP - DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO DE RECEITAS ESTADUAIS - Código de Receita
CAT dispõe sobre o código de receita para pagamento da Taxa Anual Única Esta alteração da Portaria 125 CAT, de 9-9-2011, dispõe sobre o recolhimento da taxa anual relativa a diversos serviços prestados ao contribuinte pela Secretaria de Fazenda e Planejamento. As disposições entrarão em vigor a partir de 1-2-2020.