Informativo 0 - Página 0 - Ano 2020
PORTARIA 82 SEFAZ, DE 17-1-2020
(DO-TO DE 21-1-2020)
(DO-TO DE 21-1-2020)
RECOLHIMENTO - Prazo
Fazenda dispõe sobre períodos de apuração e prazos de pagamento do ICMS
O SECRETÁRIO DA FAZENDA E PLANEJAMENTO , no uso da atribuição que lhe confere o inciso II, do §1º, do art. 42, da Constituição do Estado, e com fulcro no art. 28, da Lei estadual 1.287, de 28 de dezembro de 2001, e no inciso I, do art. 17, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 2.912, de 29 de dezembro de 2006,
RESOLVE:
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