Informativo 0 - Página 0 - Ano 2020
DECRETO 509, DE 16-1-2020
(DO-PA DE 17-1-2020)

REGULAMENTO - Alteração

Estado introduz alterações no RICMS
Estas modificações no Decreto 4.676, de 18-6-2001 - RICMS-PA, dispõem sobre as operações com Querosene de Aviação QVA e Gasolina de Aviação GVA.







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