NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL 1 RE, DE 13-1-2020 (DO-PR DE 20-1-2020)
CADASTRO - Contribuintes do Setor de Combustível
Receita do Estado altera regras do cadastro de contribuintes Foi alterada a Norma de Procedimento Fiscal 68 CRE, de 20-8-2013, que estabeleceu procedimentos complementares para o Cadastro de Contribuintes do ICMS do Setor de Combustíveis.