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Informativo 4 - Página 0 - Ano 2020

LEI 20.738, DE 17-1-2020
 (DO-GO DE 20-1-2020)
 
DÉBITO FISCAL - Parcelamento
 
Aprovada Lei que altera as medidas facilitadoras para quitação de débitos fiscais
Esta alteração da Lei 19.738, de 17-7-2017, estabelece que 





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