Informativo 0 - Página 0 - Ano 2020
DECRETO 29.449, DE 15-1-2020
(DO-RN DE 16-1-2020)

IPVA - Regulamento

Estado altera o Regulamento do IPVA

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, V e VII, da Constituição Estadual,
DECRETA:
Art. 1º  O Regulamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), aprovado pelo Decreto Estadual nº 18.773, de 15 de dezembro de 2005, passa a vigorar com as seguintes alterações:
 






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