Informativo 0 - Página 0 - Ano 2020
DECRETO 15.345, DE 15-1-2020
(DO-MS DE 16-1-2020)
(DO-MS DE 16-1-2020)
PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO ELETRÔNICO - Instituição
Estado institui o sistema Processo Administrativo Tributário Digital (e-PAT)
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto na Lei Estadual nº 2.315, de 25 de outubro de 2001, em especial na parte alterada pela Lei nº 5.486, de 18 de dezembro de 2019,
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