Informativo 4 - Página 0 - Ano 2020
DECRETO 48.553, DE 20-1-2020
(DO-PE DE 21-1-2020)
(DO-PE DE 21-1-2020)
REGULAMENTO - Alteração
RICMS é alterado para dispor sobre a isenção do imposto
Estas modificações no Decreto 44.650, de 30-6-2017 - RICMS-PE, dispõem sobre as hipóteses de isenção do imposto incidente sobre o fornecimento de energia elétrica.
Estas modificações no Decreto 44.650, de 30-6-2017 - RICMS-PE, dispõem sobre as hipóteses de isenção do imposto incidente sobre o fornecimento de energia elétrica.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual,
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