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Informativo 4 - Página 0 - Ano 2020

DECRETO 47.841, DE 17-1-2020
(DO-MG DE 18-1-2020)

REGULAMENTO - Alteração

Regulamento do ICMS é alterado com relação à redução de base de cálculo
Esta modificação no Decreto 43.080, de 13-12-2002 - RICMS-MG