Informativo 3 - Página 0 - Ano 2020
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO 3 COANA, DE 10-1-2020
(DO-U DE 16-1-2020)
TRANSITO ADUANEIRO - Normas(DO-U DE 16-1-2020)
Estabelecidos procedimentos para a simplificação do Trânsito Aduaneiro
Este Ato disciplina a dispensa de etapas no sistema Siscomex Trânsito, cujo beneficiário seja concessionário ou permissionário de recinto alfandegado de zona secundária de destino de Trânsito Aduaneiro.
Este Ato disciplina a dispensa de etapas no sistema Siscomex Trânsito, cujo beneficiário seja concessionário ou permissionário de recinto alfandegado de zona secundária de destino de Trânsito Aduaneiro.
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