ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO 2 COANA, DE 10-1-2020 (DO-U DE 16-1-2020)
TRANSITO ADUANEIRO – Normas
Coana dispõe sobre a recepção automática da declaração de Trânsito Aduaneiro Este Ato define situações para a recepção automática da declaração de Trânsito Aduaneiro, os documentos por tipo de declaração, as hipóteses e os procedimentos para apresentação de documentos em papel.