Informativo 0 - Página 0 - Ano 2020
DECRETO 39.997, DE 14-1-2020
(DO-PB DE 15-1-2020)
(DO-PB DE 15-1-2020)
BASE DE CÁLCULO - Redução
Estado dispõe sobre a redução de base de cálculo
Foi alterado o Decreto 39.992, de 30-12-2019, que concede redução de base de cálculo do ICMS nas prestações de serviços de comunicação.
Foi alterado o Decreto 39.992, de 30-12-2019, que concede redução de base de cálculo do ICMS nas prestações de serviços de comunicação.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 86, inciso IV, da Constituição do Estado,
DECRETA:
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