RESOLUÇÃO 1 SEFAZ, DE 13-1-2020 (DO-E SEFAZ-AM DE 13-1-2020)
DÉBITO FISCAL - Parcelamento
Fazenda dispõe sobre o parcelamento de débitos Foram introduzidas modificações na Resolução 5 SEFAZ, de 7-2-2014, que disciplina os procedimentos para parcelamento de créditos tributários do ICMS.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e