Informativo 3 - Página 0 - Ano 2020
DECRETO 46.902, DE 14-1-2020
(DO-RJ DE 15-1-2020)

SIGILO BANCÁRIO - Normas

Regulamentado o acesso pela Receita Estadual aos dados de usuários de serviços bancários
Este Ato dispõe sobre a requisição, acesso e uso de dados e informações referentes a operações de usuários de serviços das instituições financeiras, bem como estabelece os procedimentos para preservar o sigilo das informações obtidas.






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