DECRETO 4.736, DE 13-1-2020 (DO-MANAUS DE 13-1-2020)
RECOLHIMENTO - Prazo - Município de Manaus
Manaus regulamenta o lançamento e recolhimento do ISS Este Decreto disciplina o lançamento e o recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, exercício de 2020, dos Profissionais Autônomos e Sociedades Uniprofissionais e o recolhimento do ISSQN/2020 dos prestadores e tomadores de serviços sujeitos a alíquota percentual.