Informativo 3 - Página 0 - Ano 2020
DECRETO 48.526, DE 9-1-2020
(DO-PE DE 10-1-2020)
(DO-PE DE 10-1-2020)
BENEFÍCIO FISCAL - Concessão
Estado altera regras do PROIND
Foi introduzida modificação no Decreto 44.766, de 20-7-2017, que instituiu o Programa de Estímulo à Indústria do Estado de Pernambuco – Proind, relativamente a condições para fruição do benefício fiscal.
Foi introduzida modificação no Decreto 44.766, de 20-7-2017, que instituiu o Programa de Estímulo à Indústria do Estado de Pernambuco – Proind, relativamente a condições para fruição do benefício fiscal.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual,
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