Informativo 2 - Página 0 - Ano 2020
DECRETO 46.899, DE 7-1-2020
(DO-RJ DE 8-1-2020)
REGULAMENTO - Alteração(DO-RJ DE 8-1-2020)
RICMS é alterado para dispor sobre o registro de denúncia espontânea na EFD
Esta alteração do Decreto 27.427, de 17-11-2000, dispõe sobre o preenchimento na EFD do imposto pago por denúncia espontânea, antes do início de qualquer procedimento fiscal, com vigência a partir de 1-3-2020.
Cabe esclarecer que a
Esta alteração do Decreto 27.427, de 17-11-2000, dispõe sobre o preenchimento na EFD do imposto pago por denúncia espontânea, antes do início de qualquer procedimento fiscal, com vigência a partir de 1-3-2020.
Cabe esclarecer que a
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