Informativo 0 - Página 0 - Ano 2020
SOLUÇÃO DE CONSULTA 10.013 SRRF 10ª RF, DE 31-12-2019
(DO-U DE 7-1-2020)
(DO-U DE 7-1-2020)
IMUNIDADE TRIBUTÁRIA – Abrangência
Entidade de assistência social que atende aos requisitos legais é imune
a tributos sobre rendas de aluguéis
a tributos sobre rendas de aluguéis
A Superintendência Regional da Receita Federal, 10ª Região Fiscal, aprovou a seguinte ementa da Solução de Consulta em referência:
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