Informativo 0 - Página 0 - Ano 2019
DECRETO 6.024, DE 18-12-2019
(DO-TO DE 18-12-2019)
(DO-TO DE 18-12-2019)
REGULAMENTO - Alteração
Estado introduz alterações no RICMS
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 40, inciso II, da Constituição do Estado,
DECRETA:
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