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Informativo 1 - Página 0 - Ano 2020

LEI 6.461, DE 27-12-2019
(DO-DF DE 30-12-2019)

ÓLEO DIESEL - Isenção

DF prorroga a isenção do ICMS para operações com óleo diesel
Este Decro prorroga a isenção concedida às saídas internas que destinem óleo diesel a empresas de ônibus e microônibus destinados ao transporte público coletivo.
 
 








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