Informativo 1 - Página 0 - Ano 2020
DECRETO 48.503, DE 30-12-2019
(DO-PE DE 31-12-2019)
(DO-PE DE 31-12-2019)
CRÉDITO - Apropriação
Estado posterga apropriação de créditos do ICMS
Este Decreto dispõe sobre a apropriação de crédito fiscal do ICMS, relativo à aquisição de energia elétrica, serviço de comunicação ou mercadoria destinada a uso ou consumo do estabelecimento adquirente.
Este Decreto dispõe sobre a apropriação de crédito fiscal do ICMS, relativo à aquisição de energia elétrica, serviço de comunicação ou mercadoria destinada a uso ou consumo do estabelecimento adquirente.
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