Informativo 1 - Página 0 - Ano 2020
DECRETO 48.502, DE 30-12-2019
(DO-PE DE 31-12-2019)
(DO-PE DE 31-12-2019)
REGULAMENTO - Alteração
Estado introduz alterações no RICMS com relação ao diferimento
Estas modificações no Decreto 44.650, de 30-6-2017 - RICMS-PE, dispõem sobre o diferimento do recolhimento do imposto na importação de Álcool Etílico Anidro Combustível – AEAC.
Estas modificações no Decreto 44.650, de 30-6-2017 - RICMS-PE, dispõem sobre o diferimento do recolhimento do imposto na importação de Álcool Etílico Anidro Combustível – AEAC.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual,
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