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Informativo 2 - Página 0 - Ano 2020

DECRETO 47.831, DE 30-12-2019
(DO-MG DE 31-12-2019)

REGULAMENTO - Alteração

Regulamento do ICMS é alterado com relação ao crédito do imposto
Estas modificações no Decreto 43.080, de 13-12-2002 - RICMS-MG, dispõem sobre o prazo para aproveitamento de crédito na entrada de bem destinado a uso ou consumo do estabelecimento, com efeitos a partir de 1-1-2020.







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