DECRETO 47.831, DE 30-12-2019 (DO-MG DE 31-12-2019)
REGULAMENTO - Alteração
Regulamento do ICMS é alterado com relação ao crédito do imposto Estas modificações no Decreto 43.080, de 13-12-2002 - RICMS-MG, dispõem sobre o prazo para aproveitamento de crédito na entrada de bem destinado a uso ou consumo do estabelecimento, com efeitos a partir de 1-1-2020.