DECRETO 47.829, DE 30-12-2019 (DO-MG DE 31-12-2019)
REGULAMENTO - Alteração
Governo altera o Regulamento do ICMS com relação à EFD Estas modificações no Decreto 43.080, de 13-12-2002 - RICMS-MG, dispõem sobre a apuração do imposto, transferência de crédito e, em especial, sobre o prazo de envio da EFD, com efeitos a partir de 31-1-2020.