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Informativo 2 - Página 0 - Ano 2020

DECRETO 47.829, DE 30-12-2019
(DO-MG DE 31-12-2019)

REGULAMENTO - Alteração

Governo altera o Regulamento do ICMS com relação à EFD
Estas modificações no Decreto 43.080, de 13-12-2002 - RICMS-MG, dispõem sobre a apuração do imposto, transferência de crédito e, em especial, sobre o prazo de envio da EFD, com efeitos a partir de 31-1-2020.







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