Informativo 1 - Página 0 - Ano 2020
DECRETO 48.499, DE 27-12-2019
(DO-PE DE 30-12-2019)
(DO-PE DE 30-12-2019)
REGULAMENTO - Alteração
RICMS é alterado para dispor sobre o diferimento do imposto na importação
Estas modificações no Decreto 44.650, de 30-6-2017 - RICMS-PE, dispõem sobre o diferimento do recolhimento do imposto na importação de mercadoria do exterior.
Estas modificações no Decreto 44.650, de 30-6-2017 - RICMS-PE, dispõem sobre o diferimento do recolhimento do imposto na importação de mercadoria do exterior.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual,
DECRETA:
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