DECRETO 40.363, DE 27-12-2019 (DO-DF DE 30-12-2019)
REGULAMENTO - Alteração
Regulamento do ICMS é alterado para dipor sobre a substituição tributária Estas modificações no Decreto 18.955, de 22-12-97 - RICMS-DF, dispõem sobre a substituição tributária nas operações com os produtos especificados.