Informativo 1 - Página 0 - Ano 2020
MEDIDA PROVISÓRIA 915, DE 27-12-2019
(DO-U DE 30-12-2019)


Exposição de motivo
Prorrogação da Vigência.
Convertida na Lei 14.011, de 10-6-2020.

DÉBITO FISCAL – Pagamento







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