DECRETO 47.826, DE 27-12-2019 (DO-MG DE 28-12-2019)
REGULAMENTO - Alteração
Governo altera o RICMS e o RPTA Estas modificações no Decreto 43.080, de 13-12-2002 - RICMS-MG, e no Decreto 44.747, de 3-3-2008 - RPTA, regulamentam as disposições da Lei 23.385, de 9-8-2019, que dispõe sobre as informações relativas à concessão de benefícios fiscais.