DECRETO 47.825, DE 27-12-2019 (DO-MG DE 28-12-2019)
REGULAMENTO - Alteração
Regulamento do ICMS sofre alterações Estas modificações no Decreto 43.080, de 13-12-2002 - RICMS-MG, dispõem sobre as operações relativas à floresta plantada, lenha e madeira in natura.