Informativo 1 - Página 0 - Ano 2020
DECRETO 47.823, DE 27-12-2019
(DO-MG DE 28-12-2019)
(DO-MG DE 28-12-2019)
REGULAMENTO - Alteração
Governo altera ato que introduziu modificações no RICMS
Foram introduzidas modificações no Decreto 47.735, de 16-10-2019, que efetuou ajustes nas normas relativas à substituição tributária nas operações com as mercadorias que especifica.
Foram introduzidas modificações no Decreto 47.735, de 16-10-2019, que efetuou ajustes nas normas relativas à substituição tributária nas operações com as mercadorias que especifica.
Área exclusiva do cliente 