Informativo 1 - Página 0 - Ano 2020
DECRETO 47.824, DE 27-12-2019
(DO-MG DE 28-12-2019)
(DO-MG DE 28-12-2019)
REGULAMENTO - Alteração
Regulamento do ICMS é alterado com relação à substituição tributária
Estas modificações no Decreto 43.080, de 13-12-2002 - RICMS-MG, dispõem sobre a substituição tributária nas operações com os produtos especificados, implementando as disposições de normas aprovadas pelo Confaz, com efeitos a partir das datas indicadas.
Estas modificações no Decreto 43.080, de 13-12-2002 - RICMS-MG, dispõem sobre a substituição tributária nas operações com os produtos especificados, implementando as disposições de normas aprovadas pelo Confaz, com efeitos a partir das datas indicadas.
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