DECRETO 47.822, DE 27-12-2019 (DO-MG DE 28-12-2019)
REGULAMENTO - Alteração
Regulamento do ICMS é alterado com relação à substituição tributária Estas modificações no Decreto 43.080, de 13-12-2002 - RICMS-MG, dispõem sobre a consideração de estabelecimentos interdependentes para efeitos da ST nas operações com cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador.