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Informativo 1 - Página 0 - Ano 2020

DECRETO 47.822, DE 27-12-2019
(DO-MG DE 28-12-2019)

REGULAMENTO - Alteração

Regulamento do ICMS é alterado com relação à substituição tributária
Estas modificações no Decreto 43.080, de 13-12-2002 - RICMS-MG, dispõem sobre a consideração de estabelecimentos interdependentes para efeitos da ST nas operações com cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador.
 






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