DECRETO 47.821, DE 27-12-2019 (DO-MG DE 28-12-2019)
FUNDO ESTADUAL DE COMBATE À POBREZA - Prorrogação
Governo prorroga o adicional de alíquotas destinados ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza Esta modificação no Decreto 46.927, de 29-12-2015, dispõe, ainda sobre a alíquota na prestação de serviço de comunicação, com efeitos a partir de 1-1-2020.