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Informativo 1 - Página 0 - Ano 2020

DECRETO 47.821, DE 27-12-2019
(DO-MG DE 28-12-2019)

FUNDO ESTADUAL DE COMBATE À POBREZA - Prorrogação

Governo prorroga o adicional de alíquotas destinados ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza
Esta modificação no Decreto 46.927, de 29-12-2015, dispõe, ainda sobre a alíquota na prestação de serviço de comunicação, com efeitos a partir de 1-1-2020.
 






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