DECRETO 47.818, DE 27-12-2019 (DO-MG DE 28-12-2019)
REGULAMENTO - Alteração
Governador altera o RICMS com relação ao setor automotivo Estas modificações no Decreto 43.080, de 13-12-2002 - RICMS-MG, atualizam os procedimentos relativos ao ciclo econômico do setor automotivo, com efeitos a partir das datas indicadas.