DECRETO 47.817, DE 27-12-2019 (DO-MG DE 28-12-2019)
REGULAMENTO - Alteração
Regulamento do ICMS é alterado com relação ao diferimento Estas modificações no Decreto 43.080, de 13-12-2002 - RICMS-MG, dispõem sobre o diferimento do recolhimento do imposto nas condições especificadas, com efeitos a partir de 1-2-2020.