Informativo 1 - Página 0 - Ano 2020
DECRETO 47.816, DE 27-12-2019
(DO-MG DE 28-12-2019)
(DO-MG DE 28-12-2019)
REGULAMENTO - Alteração
Governador altera o RICMS com relação à redução de base de cálculo
Estas modificações no Decreto 43.080, de 13-12-2002 - RICMS-MG, dispõem sobre a redução de base de cálculo em diversas operações, implementando as disposições de diversos Convênios ICMS, com efeitos a partir das datas indicadas.
Estas modificações no Decreto 43.080, de 13-12-2002 - RICMS-MG, dispõem sobre a redução de base de cálculo em diversas operações, implementando as disposições de diversos Convênios ICMS, com efeitos a partir das datas indicadas.
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