Informativo 1 - Página 0 - Ano 2020
DECRETO 47.815, DE 27-12-2019
(DO-MG DE 28-12-2019)
(DO-MG DE 28-12-2019)
CRÉDITO PRESUMIDO - Concessão
Governo dispõe sobre os efeitos tributários de protocolo de intenções
Foi introduzida modificação no Decreto 47.587, de 28-12-2018
Foi introduzida modificação no Decreto 47.587, de 28-12-2018
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