Informativo 1 - Página 0 - Ano 2020
DECRETO 47.814, DE 27-12-2019
(DO-MG DE 28-12-2019)
(DO-MG DE 28-12-2019)
DÉBITO FISCAL - Regularização
Governo altera as normas relativas à regularização de débitos do ICMS
Esta modificação no Decreto 47.210, de 30-6-2017, dispõe sobre hipótese na qual não ocorre a cessação da moratória.
Esta modificação no Decreto 47.210, de 30-6-2017, dispõe sobre hipótese na qual não ocorre a cessação da moratória.
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