Informativo 1 - Página 0 - Ano 2020
DECRETO 47.813, DE 27-12-2019
(DO-MG DE 28-12-2019)
(DO-MG DE 28-12-2019)
DÉBITO FISCAL - Remissão
Governador dispõe sobre a remissão de débitos do ICMS
Foi introduzida modificação no Decreto 47.762, de 20-11-2019
Foi introduzida modificação no Decreto 47.762, de 20-11-2019
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