Informativo 1 - Página 0 - Ano 2020
PORTARIA 239 SF, DE 26-12-2019
(DO-PE DE 27-12-2019)
(DO-PE DE 27-12-2019)
CÓDIGO DE RECEITA - Alteração
Fazenda altera relação de códigos de receita
O Secretário da Fazenda, considerando o disposto no artigo 26 do Decreto nº 44.650, de 30.6.2017, e a necessidade de promover ajustes na Portaria SF nº 012, de 21.1.2003, que dispõe sobre os códigos de receitas estaduais, RESOLVE:
Art. 1º Os Anexos 1 e 2 da Portaria SF nº 012, de 21.1.2003, passam a vigorar com modificações, conforme os Anexos 1 e 2 da presente Portaria, respectivamente.
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