Informativo 1 - Página 0 - Ano 2020
DECRETO 48.475, DE 26-12-2019
(DO-PE DE 27-12-2019)
(DO-PE DE 27-12-2019)
REGULAMENTO - Alteração
Governo Estadual altera regras da antecipação tributária do ICMS
Estas modificações no Decreto 44.650, de 30-6-2017 - RICMS-PE, dispõem sobre a antecipação tributária do imposto, com efeitos a partir de 1-1-2020.
Estas modificações no Decreto 44.650, de 30-6-2017 - RICMS-PE, dispõem sobre a antecipação tributária do imposto, com efeitos a partir de 1-1-2020.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual,
Área exclusiva do cliente 